STJ firma tese sobre aplicação da Selic em dívidas civis
No julgamento do Tema Repetitivo 1368, realizado nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas […]
Judiciário reconhece fraude em contratação de seguro de vida
Fraude na contratação de seguro de vida é reconhecida em decisão judicial que reforça a importância da atuação técnica no setor securitário. Em caso recente, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE julgou improcedente ação que discutia o pagamento de indenização securitária de R$ 2 milhões, reconhecendo a má-fé do segurado na […]
Decisão da ANS reconhece legitimidade na negativa de reembolso por ausência de alvará sanitário
Em recente decisão proferida nos autos de processo administrativo patrocinado pelo escritório, a Agência Nacional de Saúde (ANS) reconheceu ser legítima a negativa de reembolso efetuada por seguradora de saúde, em razão da ausência de alvará da vigilância sanitária pelo estabelecimento prestador do serviço. A seguradora havia sido autuada com base no artigo 102, da […]
SUSEP avança na regulamentação do Seguro de Vida Universal e da Proteção Patrimonial Mutualista
Na 15ª Reunião do Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), realizada ontem, dia 13 de agosto, ao analisar os itens 2 e 3 da pauta, que tratam, respectivamente, das minutas de Resolução CNSP sobre Seguro de Vida Universal e sobre as operações de Proteção Patrimonial Mutualista, a Autarquia deu um importante passo na […]
Reunião 626ª DICOL e Repercussões no Modelo de Fiscalização da ANS
Na 626ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, realizada no último dia 04, foram apreciadas as propostas de atos normativos que alteram a RN nº 483/2022, a RN nº 489/2022 e demais normas regulamentadoras, tendo sido aprovado o relatório de Consulta Pública nº 147/2024, sobre aprimoramento do modelo […]
CRSNSP afasta sanções com base em fatos já reparados: precedente relevante sobre o PRA
Em recente decisão proferida nos autos de demanda patrocinada pelo escritório, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) acolheu, por maioria, recurso interposto contra representação que imputava à companhia quatro infrações administrativas, todas relacionadas a práticas já objeto de Processo de Reparação de Apontamentos (PRA) […]
Novamente reconhecido como um dos escritórios mais admirados do Rio de Janeiro na categoria Especializado
Com orgulho informamos que o escritório foi novamente reconhecido pelo guia Análise Advocacia Regional, na edição 2025, como um dos mais admirados do Rio de Janeiro, na categoria Especializado. O reconhecimento também destaca a atuação do nosso sócio-titular, Daniel Schmitt, cuja liderança e excelência técnica seguem impulsionando o posicionamento estratégico do escritório no setor jurídico. […]
O que muda com a RN nº 623/2024?
A RN nº 623/2024, que entra em vigor em 1º de julho de 2025, estabelece novas diretrizes para o atendimento das operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios, em todas as modalidades de contratação. A resolução reforça a necessidade de maior transparência, clareza, presteza, rastreabilidade e resolutividade nas solicitações dos beneficiários. Fica determinado: […]
Resolução SUSEP nº 49/2025 estabelece regras para cadastro de associações de proteção patrimonial
Na última semana, a SUSEP publicou a Resolução nº 49/2025, regulamentando a Lei Complementar nº 213/2025 e o parágrafo 3º do artigo 88-E do Decreto-Lei nº 73/1966. Esta resolução estabelece o cadastramento de associações que atuam na proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, sem a devida autorização da SUSEP, buscando aproximar […]
Decisão judicial reforça a importância da boa-fé no mercado segurador
“Decisão judicial reforça a importância da boa-fé no mercado segurador” é o título do artigo elaborado pelo advogado Luiz Felipe da Costa Pena Dias. Confira abaixo. O Schmitt Advogados obteve uma importante decisão judicial que destaca a relevância da transparência e da boa-fé nas relações contratuais de seguros. O caso envolveu a recusa legítima de […]