STJ firma tese sobre aplicação da Selic em dívidas civis
No julgamento do Tema Repetitivo 1368, realizado nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas […]
Judiciário reconhece fraude em contratação de seguro de vida
Fraude na contratação de seguro de vida é reconhecida em decisão judicial que reforça a importância da atuação técnica no setor securitário. Em caso recente, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE julgou improcedente ação que discutia o pagamento de indenização securitária de R$ 2 milhões, reconhecendo a má-fé do segurado na […]
Decisão da ANS reconhece legitimidade na negativa de reembolso por ausência de alvará sanitário
Em recente decisão proferida nos autos de processo administrativo patrocinado pelo escritório, a Agência Nacional de Saúde (ANS) reconheceu ser legítima a negativa de reembolso efetuada por seguradora de saúde, em razão da ausência de alvará da vigilância sanitária pelo estabelecimento prestador do serviço. A seguradora havia sido autuada com base no artigo 102, da […]
SUSEP avança na regulamentação do Seguro de Vida Universal e da Proteção Patrimonial Mutualista
Na 15ª Reunião do Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), realizada ontem, dia 13 de agosto, ao analisar os itens 2 e 3 da pauta, que tratam, respectivamente, das minutas de Resolução CNSP sobre Seguro de Vida Universal e sobre as operações de Proteção Patrimonial Mutualista, a Autarquia deu um importante passo na […]
Reunião 626ª DICOL e Repercussões no Modelo de Fiscalização da ANS
Na 626ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, realizada no último dia 04, foram apreciadas as propostas de atos normativos que alteram a RN nº 483/2022, a RN nº 489/2022 e demais normas regulamentadoras, tendo sido aprovado o relatório de Consulta Pública nº 147/2024, sobre aprimoramento do modelo […]
CRSNSP afasta sanções com base em fatos já reparados: precedente relevante sobre o PRA
Em recente decisão proferida nos autos de demanda patrocinada pelo escritório, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) acolheu, por maioria, recurso interposto contra representação que imputava à companhia quatro infrações administrativas, todas relacionadas a práticas já objeto de Processo de Reparação de Apontamentos (PRA) […]
O que muda com a RN nº 623/2024?
A RN nº 623/2024, que entra em vigor em 1º de julho de 2025, estabelece novas diretrizes para o atendimento das operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios, em todas as modalidades de contratação. A resolução reforça a necessidade de maior transparência, clareza, presteza, rastreabilidade e resolutividade nas solicitações dos beneficiários. Fica determinado: […]
Resolução SUSEP nº 49/2025 estabelece regras para cadastro de associações de proteção patrimonial
Na última semana, a SUSEP publicou a Resolução nº 49/2025, regulamentando a Lei Complementar nº 213/2025 e o parágrafo 3º do artigo 88-E do Decreto-Lei nº 73/1966. Esta resolução estabelece o cadastramento de associações que atuam na proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, sem a devida autorização da SUSEP, buscando aproximar […]
SUSEP aprova proposta para regulamentar o cadastro de associações mutualistas, em reunião do Conselho Diretor realizada em 26 de março de 2025
Na Reunião do Conselho Diretor da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, realizada no dia 26 de março de 2025, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de Resolução SUSEP que regulamenta o artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025 (“LC”), referente ao cadastramento de associações que exerciam, […]
Resolução CNSP 476/24: Novas regras para remuneração no setor de seguros e resseguros
A Resolução CNSP nº 476/24 trouxe importantes alterações nas políticas de remuneração de administradores e empregados-chave no setor de seguros e resseguros. O objetivo é fortalecer a governança corporativa, alinhar a remuneração à gestão de riscos e garantir práticas mais transparentes e sustentáveis. Entre os principais pontos da nova norma, destacam-se: A inclusão de critérios […]